HC 696870 - DECISAO

HC 696870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Em exame do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos extraídos dos autos (laudo de necropsia, relatório policial, localização de documento do paciente em mochila ligada ao corréu, informação sobre dívida de R$ 7.000,00, fuga do distrito da culpa e antecedentes com condenações em outros crimes), revelando indícios suficientes de autoria e a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Súmula 568/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processual Penal Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reiteração Delitiva Supressão De Instância Fundamentação Idônea +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Em exame do mérito, não se constatou flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos extraídos dos autos (laudo de necropsia, relatório policial, localização de documento do paciente em mochila ligada ao corréu, informação sobre dívida de R$ 7.000,00, fuga do distrito da culpa e antecedentes com condenações em outros crimes), revelando indícios suficientes de autoria e a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se