RHC 156567 - DECISAO

RHC 156567 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido pela ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Em análise subsidiária do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: não houve desídia do Poder Público nem excesso de prazo imputável, dada a complexidade do feito, os recursos interpostos, o desmembramento e o retorno dos autos à origem; a instrução está encerrada e houve pronúncia, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, não comprovando o recorrente impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou condição de saúde que justificasse prisão domiciliar; recomenda-se, porém, que o juízo revise...

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ EDUARDO MARTINS CAMARGO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Análise De Mérito Subsidiária
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Representação Processual, Pandemia/covid 19, Anemia Falciforme
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Representação Processual +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MARTINS CAMARGO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Análise De Mérito Subsidiária

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração nos autos
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença crônica e risco pela COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido pela ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Em análise subsidiária do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: não houve desídia do Poder Público nem excesso de prazo imputável, dada a complexidade do feito, os recursos interpostos, o desmembramento e o retorno dos autos à origem; a instrução está encerrada e houve pronúncia, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, não comprovando o recorrente impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou condição de saúde que justificasse prisão domiciliar; recomenda-se, porém, que o juízo revise...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus proposto por LUIZ EDUARDO MARTINS CAMARGO.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento perante o Conselho de Sentença.