HC 703876 - DECISAO

HC 703876 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque eventual irregularidade na prisão temporária foi superada pela posterior conversão em prisão preventiva, que se encontra adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, nos indícios de autoria e materialidade, na suposta integração do paciente em organização criminosa e no modus operandi (uso de fardamento policial, balaclava e arma de fogo), configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, questão relativa à recomendação n. 62/CNJ não foi examinada pelo tribunal de origem, impossibilitando análise pelo STJ.

Parties
Investigado: Paulo Henrique Bazílio; Vítima: Christiano César; Indiciado/coautor: DENILSON; Indiciado/coautor: ADRIANO; Indiciado/coautor: ERISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +1 more

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Parties

Paulo Henrique Bazílio

Investigado

Christiano César

Vítima

DENILSON

Indiciado/coautor

ADRIANO

Indiciado/coautor

ERISSON

Indiciado/coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária por excesso de prazo
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque eventual irregularidade na prisão temporária foi superada pela posterior conversão em prisão preventiva, que se encontra adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, nos indícios de autoria e materialidade, na suposta integração do paciente em organização criminosa e no modus operandi (uso de fardamento policial, balaclava e arma de fogo), configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, questão relativa à recomendação n. 62/CNJ não foi examinada pelo tribunal de origem, impossibilitando análise pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se