RHC 156433 - DECISAO

RHC 156433 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela presença de motivos que ensejam perigo à ordem pública e por decisão devidamente motivada; a não realização da audiência de custódia e a ausência de registro fotográfico foram justificados pela situação pandêmica e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não havendo demonstração de prejuízo; o laudo preliminar subscrito por agente com fé pública e passível de assinatura por pessoa idônea (art.50, §1º, Lei 11.343/2006) não invalida o flagrante; portanto não se identificou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Acórdão
Outcome
Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Laudo De Constatação Preliminar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Laudo De Constatação Preliminar Flagrante Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e de registro fotográfico
  3. 3 regularidade do laudo preliminar de constatação de substância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela presença de motivos que ensejam perigo à ordem pública e por decisão devidamente motivada; a não realização da audiência de custódia e a ausência de registro fotográfico foram justificados pela situação pandêmica e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não havendo demonstração de prejuízo; o laudo preliminar subscrito por agente com fé pública e passível de assinatura por pessoa idônea (art.50, §1º, Lei 11.343/2006) não invalida o flagrante; portanto não se identificou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • ORDEM DENEGADA
  • Não conheço do recurso em habeas corpus