HC 674773 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado/indeferido porque trata de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (RHC n. 150444/RJ), sendo inviável o reexame por configurar reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.
- Parties
- Agravante: WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade De Reexame
Case Brief
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Parties
WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade dos requisitos da prisão preventiva
- 2 falta de fundamentação sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 alegação de antecipação da execução da pena por instrução encerrada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado/indeferido porque trata de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (RHC n. 150444/RJ), sendo inviável o reexame por configurar reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
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