RHC 151071 - DECISAO

RHC 151071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — materialidade e indícios de autoria (arremesso de invólucro com maconha, crack e cocaína e celular) e reiteração delitiva demonstrada por sentença anterior (proc. nº 028/2.19.0003998-6) —, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória proferida em 11/10/2021; além disso, o paciente não se enquadra nos grupos prioritários da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificariam a revogação da custódia por motivos sanitários.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO RICARDO DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N.º 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

PABLO RICARDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — materialidade e indícios de autoria (arremesso de invólucro com maconha, crack e cocaína e celular) e reiteração delitiva demonstrada por sentença anterior (proc. nº 028/2.19.0003998-6) —, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória proferida em 11/10/2021; além disso, o paciente não se enquadra nos grupos prioritários da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificariam a revogação da custódia por motivos sanitários.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se