HC 699803 - DECISAO

HC 699803 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente para justificar a não quitação da fiança, pela manutenção da aplicação da Súmula 691 do STF no habeas corpus liminarmente indeferido e pela impossibilidade de apreciação do mérito nesta instância sem a prévia análise e produção de provas na instância ordinária, o que evitaria supressão de instância.

Parties
Requerente: JOÃO HONÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão de fls. 57-58 por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Audiência De Custódia Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO HONÓRIO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção da prisão em razão de fiança elevada
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva quando a única razão seria o não pagamento de fiança
  3. 3 necessidade de comprovação de hipossuficiência para justificar incapacidade de pagar fiança

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente para justificar a não quitação da fiança, pela manutenção da aplicação da Súmula 691 do STF no habeas corpus liminarmente indeferido e pela impossibilidade de apreciação do mérito nesta instância sem a prévia análise e produção de provas na instância ordinária, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão de fls. 57-58 por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.