HC 699817 - DECISAO

HC 699817 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: há materialidade e indícios de autoria (apreensão de arquivos com pornografia infantil, vídeos do menor-vítima e transferências habituais em troca de conteúdo sexual), o modus operandi e a gravidade concreta indicam periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas seriam inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: A. C. DOS R. A.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2208520-96.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exploração Sexual De Criança Ou Adolescente, Pornografia Infantil, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exploração Sexual De Criança Ou Adolescente Pornografia Infantil Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

A. C. DOS R. A.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2208520-96.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: há materialidade e indícios de autoria (apreensão de arquivos com pornografia infantil, vídeos do menor-vítima e transferências habituais em troca de conteúdo sexual), o modus operandi e a gravidade concreta indicam periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas seriam inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.