HC 703815 - DECISAO

HC 703815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a conversão da prisão em preventiva com base na periculosidade concreta (reiteração delitiva e antecedentes), na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e na falta de comprovação idônea da alegada maternidade da paciente, devendo o mérito ser examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANA SOARES DA SILVA; Autuado: LUCAS CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

FABIANA SOARES DA SILVA

Paciente

LUCAS CONCEIÇÃO DA SILVA

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 conversão de prisão em preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 5 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a conversão da prisão em preventiva com base na periculosidade concreta (reiteração delitiva e antecedentes), na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e na falta de comprovação idônea da alegada maternidade da paciente, devendo o mérito ser examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se