HC 704236 - DECISAO

HC 704236 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, nos termos da Súmula 691/STF, e porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, indicando os vetores do art. 312 do CPP e a necessidade cautelar de segregação diante do alegado descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JORDANO MARTINS; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ALBERTO JORDANO MARTINS

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, nos termos da Súmula 691/STF, e porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, indicando os vetores do art. 312 do CPP e a necessidade cautelar de segregação diante do alegado descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.