RHC 156546 - DECISAO

RHC 156546 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, neste juízo perfunctório, estão presentes materialidade e indícios de autoria e há necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (250 g de maconha, 25 g de crack, 30 g de cocaína) e da reiteração delitiva constatada (processo 001/2.19.0077388-9), sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: MAIKE VIEIRA PINTO; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

MAIKE VIEIRA PINTO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e reiteração delitiva como justificativas para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, neste juízo perfunctório, estão presentes materialidade e indícios de autoria e há necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (250 g de maconha, 25 g de crack, 30 g de cocaína) e da reiteração delitiva constatada (processo 001/2.19.0077388-9), sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de MAIKE VIEIRA PINTO