HC 701385 - DECISAO

HC 701385 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, o Habeas Corpus não pode ser regularmente processado porque se trata de impetração contra indeferimento liminar por relator e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, por outro motivo e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM DA SILVA ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reconsideração, Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reconsideração Súmula 691/stf Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA ANDRADES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, o Habeas Corpus não pode ser regularmente processado porque se trata de impetração contra indeferimento liminar por relator e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, por outro motivo e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 853-855 e fls. 872-874.
  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.