RHC 156363 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem demonstrou provas da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP; não há nos autos comprovação de que o paciente seja integrante de grupo mais vulnerável à COVID-19 que justificasse a substituição da custódia, e a juntada equivocada de decisão de custódia não caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Reincidência, Quantidade Ínfima De Droga, Pandemia De COVID 19, Resolução N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Reincidência Quantidade Ínfima De Droga Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) em razão de quantidade ínfima de droga
  3. 3 valoração da condição de saúde do preso (HIV) e risco da pandemia para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem demonstrou provas da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP; não há nos autos comprovação de que o paciente seja integrante de grupo mais vulnerável à COVID-19 que justificasse a substituição da custódia, e a juntada equivocada de decisão de custódia não caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.