RHC 153193 - DECISAO

RHC 153193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 677.868/AL), razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação/redecretação da prisão
  3. 3 possibilidade de reiteração de pedido já decidida pela Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 677.868/AL), razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Pedido de liminar indeferido.