HC 703507 - DECISAO

HC 703507 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (materialidade, indícios e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Júnior César Cibulski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento Da Liminar Pelo Tribunal a Quo (desembargador)
Outcome
Indeferida liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Desproporcionalidade Da Prisão, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Desproporcionalidade Da Prisão Ilegalidade Flagrante

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Parties

Júnior César Cibulski

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento Da Liminar Pelo Tribunal a Quo (desembargador)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em decisões teratológicas ou desprovidas de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (materialidade, indícios e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.