HC 687004 - DECISAO

HC 687004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi motivada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, lesões gravíssimas com incapacidade permanente, tentativa de intimidação em 09/02/2021 e risco à instrução criminal e à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi discutida pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: DAYLLON DANIEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

DAYLLON DANIEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi motivada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, lesões gravíssimas com incapacidade permanente, tentativa de intimidação em 09/02/2021 e risco à instrução criminal e à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi discutida pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.