RHC 156489 - DECISAO

RHC 156489 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração de que o paciente, ciente da ação penal, mudou-se sem comunicar o juízo, passando a ser considerado foragido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: GILBERTO BEZERRA DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0802337-63.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Foragido, Endereço Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Foragido Endereço Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BEZERRA DE CASTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0802337-63.2021.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização de foragido pela mudança de endereço sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração de que o paciente, ciente da ação penal, mudou-se sem comunicar o juízo, passando a ser considerado foragido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.