RHC 150053 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado com trânsito em julgado a pena privativa de liberdade, de modo que a prisão passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inadequado o processamento do habeas corpus, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; questões sobre cumprimento de pena devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente/recorrente: ARLAN MARQUES DE BARROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ARLAN MARQUES DE BARROS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito da condenação com trânsito em julgado sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado com trânsito em julgado a pena privativa de liberdade, de modo que a prisão passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inadequado o processamento do habeas corpus, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; questões sobre cumprimento de pena devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.