HC 616402 - DECISAO

HC 616402 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os corréus já beneficiados, e constatada a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (decretada com base exclusivamente no quantum da pena), é possível estender a ordem nos termos do art. 580 do CPP, permitindo que o requerente responda ao processo em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Parties
Requerente: HENRIQUE LUIZ GERALDO RODRIGUES; Corréu: DENILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580, Cpp) / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Identidade Fático Processual, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Ordem Identidade Fático Processual Art. 319 CPP Art. 580 CPP

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Parties

HENRIQUE LUIZ GERALDO RODRIGUES

Requerente

DENILSON DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580, Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão favorável a um corréu aos demais na presença de identidade fático-processual
  2. 2 Validade da decretação da prisão preventiva quando fundada exclusivamente no quantum da pena
  3. 3 Aplicação das medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP como substitutivas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e os corréus já beneficiados, e constatada a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (decretada com base exclusivamente no quantum da pena), é possível estender a ordem nos termos do art. 580 do CPP, permitindo que o requerente responda ao processo em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido para estender a decisão que concedeu a ordem em favor de DENILSON DE OLIVEIRA a HENRIQUE LUIZ GERALDO RODRIGUES, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
  • Permito que responda ao processo em liberdade, desde que cumpra as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, sem prejuízo da fixação, de forma fundamentada, de outras medidas alternativas pelo Juízo do processo.