HC 702686 - DECISAO

HC 702686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos autos com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e contumácia), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas, sem prova de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Fragilidade Probatória, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Fragilidade Probatória +2 more

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Parties

EDUARDO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos autos com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e contumácia), demonstrando a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas, sem prova de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intime-se