HC 704546 - DECISAO

HC 704546 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido monocraticamente no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, devendo o pleito ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido monocraticamente no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, devendo o pleito ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.