HC 691390 - DECISAO

HC 691390 - DECISAO

Embora existam indícios que justifiquem algum acautelamento (ex.: transporte interestadual de grande quantidade de droga), tais circunstâncias não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para impor a cautela extrema da prisão preventiva, especialmente por tratar-se de conduta sem violência; assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: IAGO STADLER VON WOLFFERSARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

IAGO STADLER VON WOLFFERSARIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 proporcionalidade na imposição da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora existam indícios que justifiquem algum acautelamento (ex.: transporte interestadual de grande quantidade de droga), tais circunstâncias não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para impor a cautela extrema da prisão preventiva, especialmente por tratar-se de conduta sem violência; assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado (art. 319, V, CPP)