RHC 156560 - DECISAO

RHC 156560 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize atuação desta Corte: o réu foi pronunciado e há recurso em sentido estrito, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, além de reconhecida a regularidade formal do trâmite e a complexidade da causa; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize atuação desta Corte: o réu foi pronunciado e há recurso em sentido estrito, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, além de reconhecida a regularidade formal do trâmite e a complexidade da causa; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do recurso em sentido estrito.