HC 703363 - DECISAO

HC 703363 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de fundamentação concreta para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria, atuação em organização criminosa sofisticada e continuada que causou vultoso prejuízo ao erário, indícios de tentativa de desfazimento de bens e notícia de persistência nas fraudes, justificando a custódia cautelar como medida adequada para resguardar a ordem pública e interromper as atividades ilícitas.

Parties
Paciente: Renato dos Santos Pinguelli; Paciente: Renata Lopes Pinguelli; Paciente: Bruno Wistefelt Venâncio; Paciente: Samuel Arruda Júnior; Paciente: Valdir Venâncio; Paciente: Giuliana Venosi Viola; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Sonegação Fiscal Lavagem De Capitais Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

Renato dos Santos Pinguelli

Paciente

Renata Lopes Pinguelli

Paciente

Bruno Wistefelt Venâncio

Paciente

Samuel Arruda Júnior

Paciente

Valdir Venâncio

Paciente

Giuliana Venosi Viola

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 prisão preventiva em razão de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de fundamentação concreta para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria, atuação em organização criminosa sofisticada e continuada que causou vultoso prejuízo ao erário, indícios de tentativa de desfazimento de bens e notícia de persistência nas fraudes, justificando a custódia cautelar como medida adequada para resguardar a ordem pública e interromper as atividades ilícitas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.