RHC 152467 - DECISAO

RHC 152467 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, 276,3 g de tetrahidrocanabinol e 16 invólucros, modo de acondicionamento, declaração de terceiro, e reincidência), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de não se vislumbrar aplicação da Recomendação n. 62/ CNJ no caso concreto; assim, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ que autoriza a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUSA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUSA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, 276,3 g de tetrahidrocanabinol e 16 invólucros, modo de acondicionamento, declaração de terceiro, e reincidência), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de não se vislumbrar aplicação da Recomendação n. 62/ CNJ no caso concreto; assim, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ que autoriza a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.