HC 704903 - DECISAO

HC 704903 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de tentativa de impugnação de indeferimento liminar em outro writ sem demonstrar manifesta ilegalidade, e em razão da jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva quando adequada a constrição ao modo de execução.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES LOURENCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES LOURENCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impedir o direito de recorrer em liberdade quando o regime inicial da pena é semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, e requisitos para adequação da constrição ao modo de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de tentativa de impugnação de indeferimento liminar em outro writ sem demonstrar manifesta ilegalidade, e em razão da jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva quando adequada a constrição ao modo de execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.