HC 704060 - DECISAO

HC 704060 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e vínculo com organização criminosa, justificando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias e alegações de falta de acesso aos autos não podem ser apreciadas em habeas corpus sem dilação probatória ou manifestação da instância originária.

Parties
Paciente: MAICON NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Acesso Aos Autos, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Gravidade Concreta Acesso Aos Autos Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP e sua aplicação
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático antes da vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e vínculo com organização criminosa, justificando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias e alegações de falta de acesso aos autos não podem ser apreciadas em habeas corpus sem dilação probatória ou manifestação da instância originária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se