RHC 145877 - DECISAO

RHC 145877 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau em 12/07/2021, com cumprimento do alvará de soltura em 14/07/2021, de modo que superveniente fato tornou incabível o exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANO ROCHA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo

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Parties

CRISTIANO ROCHA DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau em 12/07/2021, com cumprimento do alvará de soltura em 14/07/2021, de modo que superveniente fato tornou incabível o exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.