HC 689313 - DECISAO

HC 689313 - DECISAO

A decisão concede a ordem em razão da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva decretada na sentença; a menção genérica ao risco de fuga por ser réu estrangeiro e à hediondez do crime não demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, justificando a confirmação da liminar para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; a detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JHON JANIER ROJAS CARRILLO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, confirmando-se a liminar, concedo a ordem para permitir que o paciente recorra em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
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Parties

JHON JANIER ROJAS CARRILLO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 negativa de direito de apelar em liberdade
  3. 3 aplicação da detração de pena (art. 387, §2º CPP) e competência do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem em razão da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva decretada na sentença; a menção genérica ao risco de fuga por ser réu estrangeiro e à hediondez do crime não demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, justificando a confirmação da liminar para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; a detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, confirmando-se a liminar, concedo a ordem para permitir que o paciente recorra em liberdade

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para permitir que o paciente recorra em liberdade
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua necessidade