HC 704566 - DECISAO

HC 704566 - DECISAO

Admitindo a correção de ofício do constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP e à luz da jurisprudência que permite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o ordenamento exige a adequação da custódia ao regime fixado; assim, impõe-se que o juízo de primeiro grau transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, o coloque em liberdade, com imposição das medidas cautelares alternativas que entender necessárias.

Parties
Paciente: FABIANO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 50026780420218240007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Transferência Para Estabelecimento Prisional Compatível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Transferência Para Estabelecimento Prisional Compatível

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Parties

FABIANO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 50026780420218240007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 adequação da custódia ao regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Admitindo a correção de ofício do constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP e à luz da jurisprudência que permite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o ordenamento exige a adequação da custódia ao regime fixado; assim, impõe-se que o juízo de primeiro grau transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, o coloque em liberdade, com imposição das medidas cautelares alternativas que entender necessárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Na inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares alternativas que o Juízo de origem considerar necessárias