HC 704417 - DECISAO

HC 704417 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DONZELLI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO DONZELLI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.