HC 704715 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: VITOR DA SILVA BRUNETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR DA SILVA BRUNETA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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