HC 705031 - DECISAO

HC 705031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e porque a decisão de origem motivou que não estavam presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora, sendo prudente oportunizar melhor instrução processual.

Parties
Paciente: MARCELIO PAULINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fumus Boni Juris Periculum in Mora

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Parties

MARCELIO PAULINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e porque a decisão de origem motivou que não estavam presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora, sendo prudente oportunizar melhor instrução processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.