HC 704878 - DECISAO

HC 704878 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada nos termos do art. 312 do CPP: a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis (sendo a reincidência, por si só, insuficiente) justificam a revogação da custódia, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRAIAN HENRRIK SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem E Revogando a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

BRAIAN HENRRIK SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem E Revogando a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de porte para uso próprio versus tráfico de drogas não apreciável em habeas corpus
  3. 3 excessividade da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida e da insuficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada nos termos do art. 312 do CPP: a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis (sendo a reincidência, por si só, insuficiente) justificam a revogação da custódia, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se.