RHC 156337 - DECISAO

RHC 156337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias em razão de o paciente estar foragido desde o início da instrução (justificando a garantia da aplicação da lei penal), não havendo demonstração de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar, e porque a extensão da ordem concedida ao corréu não foi analisada pela corte de origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Recorrente: OZIEL PEREIRA DA SILVA; Corréu: Moisés Pereira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Foragido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OZIEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Moisés Pereira da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em face de fato anterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso VI, do CPP (prisão domiciliar para pai de filho menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias em razão de o paciente estar foragido desde o início da instrução (justificando a garantia da aplicação da lei penal), não havendo demonstração de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar, e porque a extensão da ordem concedida ao corréu não foi analisada pela corte de origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.