RHC 156619 - DECISAO

RHC 156619 - DECISAO

Há ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e expediu alvará de soltura; em razão disso, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON CAMARGO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Lei Nº 11.340/06, Art. 24 a
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Lei Nº 11.340/06, Art. 24 a

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Parties

JACKSON CAMARGO DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar em face da pena mínima do art. 24-A da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Há ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e expediu alvará de soltura; em razão disso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.