HC 705023 - DECISAO

HC 705023 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo em situações de flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDVALDO COCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDVALDO COCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo em situações de flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.