HC 622220 - DECISAO

HC 622220 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas declara-se-o prejudicado pela perda de objeto em razão do julgamento e parcial provimento da apelação no Tribunal de origem; além disso, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não pode ser conhecida por este Tribunal porque não foi examinada pela Corte de origem (proibição de supressão de instância).

Parties
Paciente: FILLIPE FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507389-93.2019.8.26.0228); Juízo Sentenciante: 22.ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Fundamentação Da Custódia, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Fundamentação Da Custódia Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

FILLIPE FERREIRA COSTA

Paciente

13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507389-93.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

22.ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da custódia da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 perda de objeto em razão do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas declara-se-o prejudicado pela perda de objeto em razão do julgamento e parcial provimento da apelação no Tribunal de origem; além disso, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não pode ser conhecida por este Tribunal porque não foi examinada pela Corte de origem (proibição de supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e julgado prejudicado.
  • Publique-se.