HC 704946 - DECISAO

HC 704946 - DECISAO

Apreciabilidade foi negada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete da Súmula 691/STF; a decisão singular estava bem fundamentada ao considerar a perigosa conduta imputada à paciente, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANIELA REIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA REIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Apreciabilidade foi negada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete da Súmula 691/STF; a decisão singular estava bem fundamentada ao considerar a perigosa conduta imputada à paciente, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.