HC 704988 - DECISAO

HC 704988 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.