HC 704560 - DECISAO

HC 704560 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da preventiva na garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ALEX DANRLEI ALBRECHT BASSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Ausência De Defensor, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação Do CNJ E Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ALEX DANRLEI ALBRECHT BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de defensor
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da preventiva na garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se