RHC 130712 - DECISAO

RHC 130712 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que eventual alegação de constrangimento ilegal deve ser apreciada pelo tribunal competente de origem; o STJ não analisou o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA VERONICA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Novo Título, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Novo Título Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA VERONICA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos e de contemporaneidade para a prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus após sentença que constitua novo título

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que eventual alegação de constrangimento ilegal deve ser apreciada pelo tribunal competente de origem; o STJ não analisou o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Publique-se.