HC 703463 - DECISAO

HC 703463 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante e a Defensoria Pública da União não instruíram o habeas corpus com documentação essencial, ônus que compete ao impetrante, tornando impossível verificar eventual ilegalidade da prisão; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ determinou-se o indeferimento liminar e a remessa dos autos à Defensoria Pública estadual para providências.

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO ROBERTO BARBOSA DE AMAZONAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO BARBOSA DE AMAZONAS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução do habeas corpus pelo impetrante
  2. 2 ausência de documentos essenciais para analisar eventual ilegalidade da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante e a Defensoria Pública da União não instruíram o habeas corpus com documentação essencial, ônus que compete ao impetrante, tornando impossível verificar eventual ilegalidade da prisão; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ determinou-se o indeferimento liminar e a remessa dos autos à Defensoria Pública estadual para providências.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Determinar remessa dos autos à Defensoria Pública estadual para que avalie a situação do impetrante e adote providências cabíveis ou, se for o caso, impetre novo writ adequadamente instruído com as peças processuais indispensáveis