HC 704347 - DECISAO

HC 704347 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída à paciente (2g de cocaína, 7g de crack e 11g de maconha), sua primariedade e o contexto excepcional da pandemia tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, impondo a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: CIUMARA DE FATIMA DE OLIVEIRA CARDOSO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Binômio Necessidade E Adequação, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Binômio Necessidade E Adequação +1 more

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Parties

CIUMARA DE FATIMA DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade da paciente justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída à paciente (2g de cocaína, 7g de crack e 11g de maconha), sua primariedade e o contexto excepcional da pandemia tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, impondo a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Ficar a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, se devidamente justificadas