HC 704981 - DECISAO

HC 704981 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência de instrução dos autos; assim, não é possível conhecer do writ, diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MELO TAVARES DA SILVA; Paciente: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: GRECIO CARLOS DA SILVA FELICIANO; Paciente: CARLOS ROBERTO DE BRITO BARBOSA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Deficiência De Instrução, Ônus Do Impetrante, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Deficiência De Instrução Ônus Do Impetrante Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

JOSE MELO TAVARES DA SILVA

Paciente

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

GRECIO CARLOS DA SILVA FELICIANO

Paciente

CARLOS ROBERTO DE BRITO BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefiro Liminarmente O Processamento (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante em apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência de instrução dos autos; assim, não é possível conhecer do writ, diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • P. e I.