RHC 156079 - DECISAO

RHC 156079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva, posse de drogas e arma, evasão do sistema prisional e uso de documento falso) e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa, dada a tramitação regular do processo e a antecipação da audiência de instrução; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN DOS SANTOS DANIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Colegiada
Outcome
conheço e, em parte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma, Uso De Documento Público Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN DOS SANTOS DANIEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva, posse de drogas e arma, evasão do sistema prisional e uso de documento falso) e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa, dada a tramitação regular do processo e a antecipação da audiência de instrução; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

conheço e, em parte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determina-se que a autoridade impetrada antecipe a audiência de instrução e julgamento, concluindo a instrução e sentenciando, com urgência.
  • Intimem-se.