RHC 156679 - DECISAO

RHC 156679 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não foi considerada expressiva a justificar a segregação cautelar, a fundamentação baseada em antecedentes e gravidade abstrata não bastando isoladamente, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, ressalvada a aplicação dessas medidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GEORGE BARBOSA DE LIMA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Quantificação De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

GEORGE BARBOSA DE LIMA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a fundamentação da preventiva se baseou em gravidade abstrata ou em elementos concretos
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não foi considerada expressiva a justificar a segregação cautelar, a fundamentação baseada em antecedentes e gravidade abstrata não bastando isoladamente, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, ressalvada a aplicação dessas medidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.