HC 703064 - DECISAO

HC 703064 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária exigida, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva; a denúncia apresenta indícios de autoria e prova da materialidade e a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no risco à ordem pública, na preservação da instrução criminal e na possibilidade de reiteração delitiva, razões suficientes para manter a segregação cautelar até aprofundamento na instrução e no juízo natural do feito.

Parties
Paciente: MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE; Acusação: Ministério Público; Juízo a Quo / Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Organização Criminosa Peculato +1 more

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Parties

MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE

Paciente

Ministério Público

Acusação

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP

Juízo a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 limites da intervenção por habeas corpus diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária exigida, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva; a denúncia apresenta indícios de autoria e prova da materialidade e a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no risco à ordem pública, na preservação da instrução criminal e na possibilidade de reiteração delitiva, razões suficientes para manter a segregação cautelar até aprofundamento na instrução e no juízo natural do feito.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora e as cópias necessárias ao deslinde do feito
  • Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça