HC 704932 - DECISAO

HC 704932 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ quando a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARILSON MOTA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARILSON MOTA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 exigência do requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ quando a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.