HC 632771 - DECISAO

HC 632771 - DECISAO

A prisão preventiva do Paciente foi mantida porque está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi, indícios de integração em organização criminosa, a reincidência e a persistência da fuga, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automática liberdade e, na hipótese, não se demonstraram condições que afastassem a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ROGERIO RODRIGUES SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO RODRIGUES SOBRINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia na prejudicialidade de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de liberdade ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do Paciente foi mantida porque está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi, indícios de integração em organização criminosa, a reincidência e a persistência da fuga, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automática liberdade e, na hipótese, não se demonstraram condições que afastassem a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • MANTÉM-SE a prisão preventiva do paciente.